| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1999 |
| Date | 1999-01-01 |
| Ementa | Sol aos pres. do Senado Federal ao Câmara dos Deputados a elaboração de legislação tratando como crime hediondo a transmissão voluntária de HIV. |
| native_id | 3438 |
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