| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1997 |
| Date | 1997-08-04 |
| Ementa | Congr. ao deputado Michel Temer pela decisão de instalar Comissão Especial para consolidar e uniformizar as leis infraconstitucionais |
| native_id | 35161 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.