| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1997 |
| Date | 1997-09-22 |
| Ementa | Apoio à PEC do Deputado Severiano Alves de Souza, ref. incentivo aos Municípios que comprovadamente investirem em Educação Infantil. |
| native_id | 35288 |
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