| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1997 |
| Date | 1997-11-03 |
| Ementa | Congr. ao Senado e Câmara Federal pela aprovação de Projeto ref. Certidão de nascimento e de óbito gratuitas. |
| native_id | 35386 |
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