| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2006 |
| Date | 2006-09-25 |
| Ementa | Obriga a afixação de placa com informações sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT. |
| native_id | 354 |
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