| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2006 |
| Date | 2006-09-25 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade da notificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar. |
| native_id | 356 |
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