| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1998 |
| Date | 1998-04-27 |
| Ementa | Apoio ao Requerimento da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ref. ação direta de inconstitucionalidade a respeito da Instituição e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. |
| native_id | 35666 |
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