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materia nº 87/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2006
Date 2006-10-04
EmentaAutoriza assinatura, junto à Caixa Econômica Federal, de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, com Vinculação de Receita, em Garantia, relativo ao período de janeiro de 1989 à julho de 1991, no montante de até R$ 550.000,00.
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