| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2006 |
| Date | 2006-10-04 |
| Ementa | Autoriza assinatura, junto à Caixa Econômica Federal, de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, com Vinculação de Receita, em Garantia, relativo ao período de janeiro de 1989 à julho de 1991, no montante de até R$ 550.000,00. |
| native_id | 358 |
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