| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 1998 |
| Date | 1998-08-10 |
| Ementa | Congratulações e aplausos ao governador em exercício pela isenção do ICMS de toda compra de equipamentos destinados a pessoas deficientes. |
| native_id | 35828 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.