| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2006 |
| Date | 2006-10-09 |
| Ementa | Exige em hospitais e maternidades do Município, a fixação de placas informativas sobre a obrigatoriedade de identificação de recem-nascidos. |
| native_id | 361 |
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