| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 1999 |
| Date | 1999-01-01 |
| Ementa | Sol ao Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Garça estudar a possibilidade de organizar um "Mutirão de Direito" em conjunto com a OAB. |
| native_id | 3637 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.