| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 1999 |
| Date | 1999-10-13 |
| Ementa | Congratulações e Aplausos ao Ministro Carlos Velloso (STF) pela defesa da decisão do Tribunal suspendendo a contribuição previdenciária deos funcionários aposentados e pensionistas. |
| native_id | 36628 |
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