| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | Congratulações e Aplausos ao senador Romeu Tuma pela apresentação de projeto reduzindo a maioridade para 16 anos. |
| native_id | 36711 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.