| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2000 |
| Date | 2000-11-06 |
| Ementa | Apoio ao projeto de iniciativa do Governo Federal que proibe a veiculação de propaganda de cigarros na televisão, mídia, outdoors e eventos esportivos e culturais, já aprovado pela Câmara dos Deputados e que tramita no Senado Federal. |
| native_id | 37261 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.