| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2001 |
| Date | 2001-04-09 |
| Ementa | Apoio ao ofício encaminhado pela APAE, reivindicando da Assembléia Legislativa do Estado a modificação do artigo 257 da Constituição Estadual, permitindo a inclusão das escolas especiais dentre aquelas que recebem repasse oriundo do FUNDEF. |
| native_id | 37430 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.