| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2001 |
| Date | 2001-08-27 |
| Ementa | Apoio aos projetos de emenda a Constituição e de Lei apresentados pelo Deputado Federal Luiz Antônio Fleury Filho, propondo mudanças na Constituição e nas Leis Penais, visando diminuir a violência no país. |
| native_id | 37631 |
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