| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2001 |
| Date | 2001-10-29 |
| Ementa | Apoio ao Projeto de Lei nº 3965/00, de autoria do Dep. Milton Monti, que propõe normas quanto às atividades profissionalizantes de menores, por entidades de caráter educativo, profissionalizante e de aprendizado, comumente chamadas de legiões mirins, polícias-mirins e outras. |
| native_id | 37746 |
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