| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2002 |
| Date | 2002-05-27 |
| Ementa | Congratulações e aplausos aos Sr. José Benevides Cavalcanti, pelo belíssimo artigo publicado no Jornal Comarca de Garça do último dia 25 de maio, entitulado "Maoiridade Penal", onde questiona os efeitos da redução da maioridade penal para 16 anos. |
| native_id | 38108 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.