| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2002 |
| Date | 2002-08-19 |
| Ementa | Apoio à Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 14/2000, de autoria do Dep. César Callegarri, que propõe a garantia constitucional de repasse do percentual mínimo de 9,57% da arrecadação do ICMS do Estado de São Paulo para as Universidades Estaduais. |
| native_id | 38266 |
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