br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 426/2002

Tipo Moção
Número / Ano 426 / 2002
Date 2002-08-19
EmentaApoio à Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 14/2000, de autoria do Dep. César Callegarri, que propõe a garantia constitucional de repasse do percentual mínimo de 9,57% da arrecadação do ICMS do Estado de São Paulo para as Universidades Estaduais.
native_id38266

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.