| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2003 |
| Date | 2003-08-11 |
| Ementa | Apoio às reivindicações dos Prefeitos dos municípios brasileiros, quanto a queda da arrecadação nos últimos meses, oriundas principalmente da queda do repasse do FPM e do retorno do ICMS. |
| native_id | 39036 |
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