| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | Apoio ao Requerimento nº 836/2003, de autoria da Vereadora à Câmara Municipal de Araraquara Juliana Andrão Damus, solicitando estudos por parte da esfera federal de Governo, visando a fixação em lei de critérios mais adequados de proporcionalidade no item "a" do artigo 29 da Constituição Federal, que prevê que o número de vereadores é proporcional à população do município. |
| native_id | 39180 |
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