br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 601/2003

Tipo Moção
Número / Ano 601 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaApoio ao Requerimento nº 836/2003, de autoria da Vereadora à Câmara Municipal de Araraquara Juliana Andrão Damus, solicitando estudos por parte da esfera federal de Governo, visando a fixação em lei de critérios mais adequados de proporcionalidade no item "a" do artigo 29 da Constituição Federal, que prevê que o número de vereadores é proporcional à população do município.
native_id39180

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.