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materia nº 718/2003

Tipo Moção
Número / Ano 718 / 2003
Date 2003-11-10
EmentaApoio ao Projeto de Lei nº 1055/03, de autoria do Deputado Federal Marcelo Ortiz, que propõe modificação do redação do parágrafo 2º do artigo 184 do Código de Processo Civil, ampliando o prazo para cumprimento de determinação judicial.
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