| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2003 |
| Date | 2003-11-10 |
| Ementa | Apoio ao Projeto de Lei nº 1055/03, de autoria do Deputado Federal Marcelo Ortiz, que propõe modificação do redação do parágrafo 2º do artigo 184 do Código de Processo Civil, ampliando o prazo para cumprimento de determinação judicial. |
| native_id | 39292 |
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