| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2003 |
| Date | 2003-11-10 |
| Ementa | Apoio ao Projeto de Lei nº 1054/2003, de autoria do Deputado Federal Marcelo Ortiz, que modifica a redação do artigo 61 do Código Penal Brasileiro, garantindo maior proteção e segurança aos advogados quando do exercício da profissão ou em razão dela. |
| native_id | 39293 |
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