br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 719/2003

Tipo Moção
Número / Ano 719 / 2003
Date 2003-11-10
EmentaApoio ao Projeto de Lei nº 1054/2003, de autoria do Deputado Federal Marcelo Ortiz, que modifica a redação do artigo 61 do Código Penal Brasileiro, garantindo maior proteção e segurança aos advogados quando do exercício da profissão ou em razão dela.
native_id39293

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.