| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 2003 |
| Date | 2003-11-24 |
| Ementa | Apoio a proposta aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Senado Federal, que transforma em lei informações sobre o condutor de veículos, visando facilitar a captação de órgãos para transplantes e aumento da eficiência de socorro à vítimas. |
| native_id | 39345 |
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