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materia nº 10/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2007
Date 2007-02-05
EmentaAutoriza a cassação de alvará de funcionamento de depósito de ferro velho e estabelecimentos congêneres, que comprovadamente exerçam atividades ilícitas, na recepção, comercialização e reutilização de objetos de metal e bronze, ferro, fios e cabos de cobre.
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