| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | Apoio ao ofício encaminhado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas ao Ministro da Justiça, sugerindo retirar do contexto normativo do precatório as questões trabalhistas, especialmente em processos que comprovam a natureza alimentar. |
| native_id | 39706 |
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