| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2004 |
| Date | 2004-06-21 |
| Ementa | Apoio ao Parecer do Senador Sérgio Cabral, aprovado pela Comissão de Asuntos Sociais do Senado Federal, extinguindo a pena de prisão para usuários de drogas, agravando a prisão para o traficante. |
| native_id | 39750 |
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