| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2004 |
| Date | 2004-08-02 |
| Ementa | Apoio à proposta de ONG´s do Brasil, como o Grupo Amor Exigente, de apresentação de projeto de lei no Congresso Nacional regulamentando a proibição de publicidade de bebidas alcoólica em horário nobre nos veículos de comunicação. |
| native_id | 39781 |
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