| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 2004 |
| Date | 2004-09-13 |
| Ementa | Apoio ao projeto de lei do Deputado Estadual Milton Vieira, que pretende impedir que operadoras de telefonia estabeleçam prazo para a validade de utilização de créditos. |
| native_id | 39896 |
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