| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2004 |
| Date | 2004-09-20 |
| Ementa | Apoio ao projeto de lei do Deputado Federal Carlos Nader, que propõe estender para os anunciantes, a punição já prevista para àqueles que operam emissoras clandestinas. |
| native_id | 39910 |
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