| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2004 |
| Date | 2004-10-25 |
| Ementa | Apoio ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Julio Redecker (PSDB/RS), que obriga as prestadoras de serviço móvel celular a incluir nos cartões telefônicos pré-pagos mensagens alertando sobre os riscos do uso do celular no trânsito. |
| native_id | 39996 |
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