| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a construção e apresentação das calçadas dos postos de servi,cos e abastecimento de v eículos. |
| native_id | 40 |
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