| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2005 |
| Date | 2005-03-07 |
| Ementa | Apoio ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Adilson Barroso (PSC), que visa beneficiar o consumidor de renda mínima de até três salários mínimos, com a devolução de 50% dos impostos incidentes sobre a cesta básica. |
| native_id | 40257 |
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