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materia nº 106/2005

Tipo Moção
Número / Ano 106 / 2005
Date 2005-03-07
EmentaApoio ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Adilson Barroso (PSC), que visa beneficiar o consumidor de renda mínima de até três salários mínimos, com a devolução de 50% dos impostos incidentes sobre a cesta básica.
native_id40257

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