| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2005 |
| Date | 2005-03-07 |
| Ementa | Apoio ao Projeto de Lei de Autoria do Deputado Estadual Adilson Barroso (PSC), que visa a obrigatoriedade do Estado em disponibilizar uma pequena fração percentual do ICMS sobre produtos produzidos com matéria prima rural, visando o fornecimento de café da manhã aos trabalhadores rurais. |
| native_id | 40258 |
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