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materia nº 107/2005

Tipo Moção
Número / Ano 107 / 2005
Date 2005-03-07
EmentaApoio ao Projeto de Lei de Autoria do Deputado Estadual Adilson Barroso (PSC), que visa a obrigatoriedade do Estado em disponibilizar uma pequena fração percentual do ICMS sobre produtos produzidos com matéria prima rural, visando o fornecimento de café da manhã aos trabalhadores rurais.
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