| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2005 |
| Date | 2005-03-28 |
| Ementa | Apoio às propostas da Presidência da Câmara dos Deputados e da OAB/SP, de apresentação de PEC, no Congresso Nacional, proibindo a instituição de novos tributos através de Medidas Provisórias. |
| native_id | 40294 |
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