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materia nº 143/2005

Tipo Moção
Número / Ano 143 / 2005
Date 2005-03-28
EmentaApoio às propostas da Presidência da Câmara dos Deputados e da OAB/SP, de apresentação de PEC, no Congresso Nacional, proibindo a instituição de novos tributos através de Medidas Provisórias.
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