| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2005 |
| Date | 2005-03-28 |
| Ementa | Apoio ao Projeto de Lei nº 96/2005, do Deputado Estadual Antônio Salim Curiati, que dispõe sobre a proibição de autuação por infrações a legislação de trânsito, contratadas mediante o uso de radares ou equipamentos móveis. |
| native_id | 40311 |
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