| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | Apoio ao Projeto de Lei nº 366/2005, de autoria do Deputado Estadual Dr. Campos Machado, que dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas domiciliadas no Estado que investirem percentual de seu faturamento em obras ou em benefício de organizaçãoes não-governamentais que atuem em defesa do meio-ambiente, especialmente no uso e proteção de água. |
| native_id | 40549 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.