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materia nº 634/2005

Tipo Moção
Número / Ano 634 / 2005
Date 2005-09-19
EmentaApoio ao Projeto de Lei nº 124/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizete (PSB), em tramitação nas comissões técnicas permanentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que altera dispositivo da Lei n.º 6.606/89, a fim de estabelecer tabela progressiva de multa para o pagamento em atraso do IPVA.
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