| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 2005 |
| Date | 2005-09-19 |
| Ementa | Apoio ao Projeto de Lei nº 124/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizete (PSB), em tramitação nas comissões técnicas permanentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que altera dispositivo da Lei n.º 6.606/89, a fim de estabelecer tabela progressiva de multa para o pagamento em atraso do IPVA. |
| native_id | 40785 |
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