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materia nº 636/2005

Tipo Moção
Número / Ano 636 / 2005
Date 2005-09-19
EmentaApoio ao Projeto de Lei nº 271/2005, de autoria do Deputado Jonas Donizete (PSB), que isenta do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD e das taxas judiciárias devidas nas ações judiciais necessárias à regular sucessão patrimonial, em toda e qualquer sucessão cujo autor da herança tenha sido vítima de crime de homicídio, crime de latrocínio ou crime de seqüestro seguido de morte.
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