| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 2005 |
| Date | 2005-09-19 |
| Ementa | Apoio ao Projeto de Lei nº 6.990/2002, de autoria do Deputado Federal João Magno (PT-MG), prevendo que os pontos por infrações no prontuário de motoristas poderão deixar de ser registrados automaticamente pelos Detrans caso o autuado entre com recurso contra a cobrança de multa. |
| native_id | 40806 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.