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materia nº 656/2005

Tipo Moção
Número / Ano 656 / 2005
Date 2005-09-19
EmentaApoio ao Projeto de Lei nº 6.990/2002, de autoria do Deputado Federal João Magno (PT-MG), prevendo que os pontos por infrações no prontuário de motoristas poderão deixar de ser registrados automaticamente pelos Detrans caso o autuado entre com recurso contra a cobrança de multa.
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