| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2005 |
| Date | 2005-10-17 |
| Ementa | Apoio à nota divulgada por entidades reunidas na OAB-SP, repudiando a edição da Medida Providória nº 258, estabelecendo a fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, solicitando que seja adotada a medida através de Projeto de Lei. |
| native_id | 40876 |
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