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materia nº 725/2005

Tipo Moção
Número / Ano 725 / 2005
Date 2005-10-17
EmentaApoio à nota divulgada por entidades reunidas na OAB-SP, repudiando a edição da Medida Providória nº 258, estabelecendo a fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, solicitando que seja adotada a medida através de Projeto de Lei.
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