| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2006 |
| Date | 2006-02-06 |
| Ementa | Congratulações e Aplausos à ACIG, pela participação no lançamento regional da campanha "De Olho no Imposto", que pretende colher assinaturas em todo o país, para forçar o Congresso a regulamentar o artigo 150, § 5º da Constituição Federal. |
| native_id | 41102 |
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