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materia nº 81/2006

Tipo Moção
Número / Ano 81 / 2006
Date 2006-02-20
EmentaApoio ao Projeto de Lei nº 1.694/1999, de autoria da Deputada Federal Luiza Erundina, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em método Braile nos restaurante, bares e lanchonetes.
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