| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2006 |
| Date | 2006-02-20 |
| Ementa | Apoio a iniciativa do SESCON-SP, de deflagar a campanha "De olho no Imposto", para regulamentação do artigo 150, § 5º da Constituição Federal. |
| native_id | 41132 |
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