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materia nº 169/2006

Tipo Moção
Número / Ano 169 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaApoio ao Projeto de Lei nº 145/2006, do Deputado Pedro Tobias, que autoriza o Poder Executivo a fixar em 1% a alíquota do IPVA, incidente sobre veículos de propriedade jurídica.
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