| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2006 |
| Date | 2006-10-30 |
| Ementa | Apoio ao Projeto de Lei nº 642/2006, de autoria do Deputado Estadual Palmiro Menucci, estabelecendo critérios de doação para produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia. |
| native_id | 41251 |
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