| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2006 |
| Date | 2006-11-13 |
| Ementa | Apoio à proposta de emenda do Deputado Federal Álvaro Dias, ao Projeto de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em tramitação no Senado, incluindo os sacoleiros entre os trabalhadores com direito a redução dos impostos. |
| native_id | 41253 |
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