| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2007 |
| Date | 2007-02-26 |
| Ementa | Repúdio à medida do Ministério da Saúde, de baixar uma portaria que limitou a retirada de 220 produtos, chamados de medicamentos de dispensação excepcional. |
| native_id | 41258 |
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