| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Apoio ao anteprojeto de lei apresentado em 18 de março de 2008 apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando a elevação das antigas comarcas de terceira entrência para final e das antigas de segunda entrância para intermediária |
| native_id | 41286 |
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