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materia nº 14/2008

Tipo Moção
Número / Ano 14 / 2008
Date 2008-08-04
EmentaRepúdio ao Projeto de Lei que visa a reestruturação do cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, em tramitação na Assembléia Legislativa, solicitando para que os Julgadores Tributários continuem com a competência da função de julgamento em 1ª instância do contencioso administrativo tributário.
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