| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2008 |
| Date | 2008-08-04 |
| Ementa | Repúdio ao Projeto de Lei que visa a reestruturação do cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, em tramitação na Assembléia Legislativa, solicitando para que os Julgadores Tributários continuem com a competência da função de julgamento em 1ª instância do contencioso administrativo tributário. |
| native_id | 41294 |
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